O Projeto de Lei 2893/2024, apresentado pelo deputado Waldenor Pereira (PT/BA), foi incluído na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) e aguarda a designação de relator.
O texto determina que fabricantes de veículos automotores e seus fornecedores devem disponibilizar, sem custo ou mediante remuneração razoável, informações técnicas, manuais e dados necessários para a reparação e manutenção dos veículos, garantindo ao proprietário e a oficinas independentes acesso ao material.
Com a medida, proprietários de carros e motocicletas poderão escolher oficinas fora da rede oficial, potencialmente reduzindo custos de manutenção e ampliando a concorrência no setor de reparo automotivo.
A proposta se insere no debate nacional sobre o direito de reparo, que busca equilibrar a relação entre consumidores e montadoras, evitando práticas que limitam o acesso a informações essenciais.
A tramitação ainda depende da nomeação de relator e da análise nas comissões subsequentes; se aprovada, a lei entrará em vigor após sua sanção presidencial.