Em 2023, o Projeto de Lei 2680/2023, apresentado pelo deputado Victor Linhalis (PODE/ES), foi incluído na Mesa da Câmara com regime de prioridade, visando regulamentar o cumprimento da reserva de cargo por pais ou mães de pessoa com deficiência.
O texto altera a Lei nº 8.213/1991 para permitir que o pai ou a mãe de um trabalhador com deficiência reivindique a vaga reservada, facilitando a inserção desses familiares no mercado de trabalho e reduzindo a necessidade de substituição por terceiros.
A proposta segue tramitando em conjunto com o PL 1199/2026 e ainda depende de aprovação nas comissões e no plenário. Caso seja aprovada, a medida criará um novo mecanismo de inclusão laboral, beneficiando famílias que cuidam de pessoas com deficiência e ampliando a efetividade das cotas de reserva.