A Comissão de Constituição e Justiça (CFT) da Câmara dos Deputados recebeu, em 22 de abril de 2026, o Projeto de Lei 2564/2023, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PSDB/GO). O texto propõe vedar a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas em trânsito em julgado por violência sexual contra crianças e adolescentes a cargos públicos em âmbito nacional.
Se aprovado, a norma exigirá a comprovação de inexistência de condenação desse tipo antes da investidura, impedindo que indivíduos com esse histórico ocupem funções no Executivo, Legislativo ou Judiciário, inclusive em cargos de confiança.
A medida visa reforçar a proteção de menores e a confiança da sociedade nas instituições públicas, ao garantir que servidores não tenham antecedentes de crimes graves contra crianças.
O PL foi apensado ao PL 2556/2021 e designado relator o deputado Merlong Solano (PT-PI). Ainda não há votação em plenário; o texto segue em análise na CFT.