Em 14 de abril de 2026, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o PL 1806/2026, apresentado pela deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). O projeto dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Caso aprovado, a medida impedirá que indivíduos com condenações nesses crimes ocupem cargos de confiança ou sejam contratados pelo poder público, reforçando a proteção dos grupos vulneráveis e promovendo maior integridade nas nomeações e contratações governamentais.
O PL segue agora para análise nas comissões permanentes, onde será avaliado quanto à constitucionalidade e ao impacto administrativo. Após parecer favorável, será submetido ao plenário para votação.