O Projeto de Lei 1699/2025, apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), foi incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados e aguarda deliberação. O texto propõe acrescentar o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Caso aprovado, a medida criminaliza quem criar, divulgar ou incentivar desafios que possam colocar em risco a integridade física ou psicológica de menores, prevendo pena de detenção e multa. A iniciativa busca ampliar a proteção online de crianças e adolescentes, reduzindo a exposição a situações de risco que se espalham nas redes sociais.
A proposta segue para parecer da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), após a apresentação do parecer do relator (PRL n. 2 CPASF). Enquanto não houver deliberação, o PL permanece em tramitação ordinária, aguardando votação em plenário.