O Projeto de Lei 165/2023, apresentado pelos deputados Delegado Bruno Lima (PODE/SP), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Fred Costa (PRD/MG) e Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CFT). O texto visa anular a nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas que tenham condenação transitada em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente.
Caso seja aprovado, qualquer ato de nomeação ou contratação de servidor público será considerado nulo se o candidato possuir condenação definitiva por esses crimes. A medida exige a verificação prévia de antecedentes criminais, impedindo que indivíduos condenados por abuso sexual ocupem funções públicas, reforçando a proteção dos vulneráveis.
O PL foi apensado ao Projeto de Lei 2556/2021, tendo o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator designado. Seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, o texto ainda passará por discussão na comissão antes de ser encaminhado ao plenário para votação.
A proposta tem relevância para a sociedade, pois busca garantir que o serviço público seja exercido por pessoas que não tenham histórico de crimes graves contra menores, contribuindo para a confiança da população nas instituições e na proteção dos direitos das crianças.