O Projeto de Lei 1254/2026, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES), segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para estabelecer normas sobre a aplicação de tecnologias de inteligência artificial (IA) no setor de saúde.
Entre as principais medidas, o PL exige que sistemas de IA utilizados em diagnóstico, tratamento ou apoio ao paciente sejam submetidos a supervisão de profissionais de saúde, que garantam transparência, consentimento informado e rastreabilidade dos dados. Também proíbe a utilização de ferramentas que simulem de forma realista a atuação de médicos, enfermeiros ou outros profissionais, evitando riscos de engano ao paciente.
Para a população, a norma pretende assegurar que o uso de IA traga benefícios sem comprometer a segurança ou a qualidade do atendimento, exigindo validação ética e auditoria dos algoritmos antes de sua implementação nos serviços públicos e privados de saúde.
O projeto foi encaminhado à Mesa da Câmara e, conforme despacho, será remetido às comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação conclusiva. Caso aprovado, a regulamentação entrará em vigor após publicação, estabelecendo novos requisitos para desenvolvedores e prestadores de serviços de saúde.