O Projeto de Lei 1249/2026, apresentado pelo deputado federal Fábio Teruel (MDB/SP), foi encaminhado pela Mesa da Câmara dos Deputados às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando apreciação. O texto propõe alterar o Decreto‑Lei nº 201/1967 para que a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus‑tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato seja considerada infração político‑administrativa e crime de responsabilidade.
Caso aprovado, a medida permitirá que parlamentares ou prefeitos que incentivem violência contra animais sejam responsabilizados criminalmente e possam perder o mandato, além de abrir caminho para processos administrativos de decoro. A proposta reforça a proteção animal e a integridade do exercício do poder público, alinhando a legislação ao princípio de que a conduta de agentes políticos deve observar padrões éticos e de respeito à vida.
A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação da sociedade civil com a crueldade contra animais e com a necessidade de coibir abusos de poder. Ao tornar a incitação a tais atos passível de sanção, o PL busca prevenir práticas que violam direitos de animais e garantir maior transparência e responsabilidade nas ações dos representantes eleitos.