Na última sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1173/2026, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), foi encaminhado para apreciação. O PL propõe a criação da Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher, estabelecendo diretrizes para políticas públicas voltadas ao sexo feminino.
A proposta define critérios de ação afirmativa baseados no sexo biológico, visando garantir a igualdade de oportunidades em áreas como educação, saúde, trabalho e assistência social. Também prevê mecanismos de monitoramento e avaliação das medidas adotadas, bem como a participação de organizações da sociedade civil na formulação e controle das políticas.
Para a população, a lei pode significar maior acesso a programas de apoio, proteção contra discriminação e violência, e a implementação de benefícios específicos para mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa ainda contempla a criação de instrumentos de apoio jurídico e de orientação para a defesa dos direitos femininos.
O projeto segue agora para as comissões temáticas, onde será analisado e, se aprovado, seguirá para votação em plenário. O despacho indica que o PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o regime ordinário de tramitação.