O Projeto de Lei 1172/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB/SP), altera a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre as apostas de quota fixa, para estabelecer regras específicas sobre publicidade e propaganda desses jogos em ambientes digitais. O texto está atualmente na Mesa da Câmara e foi apensado ao PL 3554/2024, aguardando apreciação conclusiva nas comissões competentes.
A proposta visa limitar a veiculação de anúncios de apostas em sites, aplicativos, redes sociais e outras plataformas online, especialmente quando direcionados a menores de idade. Entre as medidas previstas estão a proibição de impulsionamento pago de conteúdo relacionado a jogos de azar, a exigência de avisos claros sobre riscos de ludopatia e a obrigação de mecanismos de verificação de idade antes da exibição de publicidade.
Caso aprovado, a norma impactará anunciantes, plataformas digitais e operadores de loterias, que precisarão adequar suas estratégias de marketing ao novo marco regulatório. A iniciativa também reforça políticas de prevenção ao vício em jogos, alinhando-se a outras ações de proteção ao consumidor e à saúde pública. O projeto segue em tramitação, sem data definida para votação em plenário.