O Projeto de Lei 1095/2026 foi apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) e tem como objetivo alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto propõe que pedidos de aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo sejam analisados com presunção de necessidade inexistente e prioridade de rejeição quando a requerente for mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Caso seja aprovado, a medida criará um critério automático de restrição, reduzindo a possibilidade de que agressores tenham acesso a armas. A iniciativa busca proteger a integridade física das vítimas, ao tornar mais difícil a concessão de armas a quem está sob medida protetiva ou em processo de violência doméstica.
O PL segue atualmente na Mesa da Câmara, aguardando chancela e publicação do despacho. Não há data prevista para votação em plenário, e o projeto ainda depende de aprovação nas comissões e no plenário para se tornar lei.