O Projeto de Lei 1003/2025, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos/PB), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está pronto para ser incluído na pauta do plenário. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para tipificar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, prática conhecida como robocall.
Com a mudança, operadoras e usuários que realizarem chamadas em massa sem autorização poderão ser responsabilizados, permitindo que a Anatel aplique sanções e que consumidores acionem a justiça. A medida visa reduzir o volume de ligações não solicitadas, melhorar a experiência dos usuários e proteger dados pessoais.
O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, de 25 de março a 14 de abril de 2026, encerrou sem alterações. Agora o projeto segue para a pauta da Câmara, onde será debatido e votado. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a publicação da lei, com regulamentação a cargo da Anatel.