A Câmara dos Deputados enviou ao segundo turno a PEC 383/2017, proposta por Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A medida assegura que a União destine, a partir da receita corrente líquida, um percentual fixo para o financiamento do SUAS, garantindo a continuidade dos serviços de assistência social, como programas de transferência de renda, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e atendimento a pessoas em risco.
A proposta tramita em regime especial, exigindo aprovação de três quintos dos deputados em dois turnos. Com o encaminhamento ao segundo turno, ainda depende de deliberação do plenário para avançar.