A Câmara dos Deputados enviou ao Ministério da Presidência o Incidente 121/2026, elaborado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). O documento, encaminhado por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 24/2026, solicita a reedição de ato normativo para incluir empreendimentos públicos federais do setor hidroviário nos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A proposta tem como objetivo garantir infraestrutura logística adequada e segurança jurídica ao escoamento da produção nacional, permitindo que o setor hidroviário seja privatizado e atraia investimentos privados. A inclusão desses empreendimentos no PND pode ampliar a capacidade de transporte de cargas, reduzir custos logísticos e potencialmente gerar receitas para o Estado.
Para a população, a medida pode se traduzir em preços mais competitivos de produtos que dependem do transporte fluvial, embora também suscite discussões sobre a privatização de ativos públicos. O projeto ainda aguarda resposta da Presidência, sem data prevista para decisão.