Câmara discute PL 7132/2025 que institui auditoria obrigatória de vieses em IA de alto risco
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 7132/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), que propõe alterar o Marco Civil da Internet para tornar obrigatória a auditoria de vieses em sistemas de inteligência artificial classificados como de alto risco.
Com a aprovação, empresas que fornecem serviços de IA em áreas essenciais – como saúde, finanças e administração pública – deverão submeter seus algoritmos a avaliações independentes periódicas, a fim de identificar e corrigir possíveis discriminações. Para o cidadão, isso significa maior transparência e proteção contra decisões automatizadas que possam afetar direitos fundamentais.
A medida também visa alinhar a legislação brasileira às diretrizes internacionais de ética em IA, exigindo que os provedores adotem mecanismos de governança e relatórios de conformidade. Embora aumente custos operacionais para as empresas, espera‑se que a confiança nos serviços digitais seja reforçada.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto segue para apreciação nas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação. Até o momento, não há data definida para o voto final.