Câmara discute PL 7094/2017 que criminaliza divulgação de fiscalização de trânsito nas redes sociais
O Projeto de Lei 7094/2017, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ), está aguardando a designação de relator e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a divulgação, em redes sociais e aplicativos de mensagens, de locais, datas e horários de ações de fiscalização dos agentes de trânsito.
Caso aprovado, a medida prevê pena de detenção e multa para quem divulgar essas informações, visando impedir que motoristas sejam alertados sobre operações de controle de velocidade ou outras fiscalizações. A iniciativa pode impactar a forma como usuários compartilham alertas de trânsito nas plataformas digitais.
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Além do pedido de apensação de proposições correlatas ao PL 8.085/2014, o projeto ainda não tem relator definido, permanecendo no plenário até que seja designado um responsável para conduzir a análise e votação.