Câmara discute PL 6669/2025 que amplia investigação da Polícia Federal a homicídios e lesões graves cometidos por policiais
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 6669/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), que propõe alterar a Lei nº 10.446/2002 para incluir homicídio e lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em casos de violação grave de direitos humanos. O projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Com a mudança, a Polícia Federal poderia investigar mortes e ferimentos graves causados por agentes de segurança quando houver indícios de violação de direitos humanos, ampliando a capacidade de apuração e responsabilização de abusos policiais. Essa ampliação pode gerar maior transparência e proteção dos cidadãos contra excessos nas intervenções policiais.
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O relator ainda não se manifestou, e o projeto segue em regime ordinário, exigindo aprovação em plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a promulgação, permitindo que casos antes de competência estadual passem a ser analisados pela PF, o que pode impactar a atuação das polícias locais.