O Projeto de Lei 6024/2025, apresentado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), propõe a criação do Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e estabelece normas para o transporte de passageiros e mercadorias em motocicletas ou motonetas. O projeto está atualmente aguardando parecer na Câmara dos Deputados.
Com a instituição do Renamoto, motoristas de mototáxi e motofrete deverão se cadastrar em um banco de dados nacional, o que pode melhorar a fiscalização, a segurança dos usuários e a formalização desses serviços, amplamente utilizados em entregas por aplicativos e no transporte urbano de curta distância.
O requerimento de apensação apresentado pelo deputado Aurélio Ribeiro (SOLIDARI/RJ) busca reunir este projeto a outras proposições que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como o PL 8.085/2014. O PL segue regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ainda não tem data definida para votação.