Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 5532/2025, apresentado pelo deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), foi designado relator e segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC). O projeto altera a Lei nº 4.591/1964 e proíbe que entregadores de aplicativos e outros prestadores de serviço entrem nas áreas internas de condomínios residenciais.
A medida visa aumentar a segurança e a privacidade dos moradores, exigindo que as entregas sejam feitas nas áreas comuns, como portarias ou hall de entrada. Para os consumidores, isso pode significar a necessidade de aguardar a retirada de pacotes em locais de acesso coletivo, enquanto os entregadores terão que adaptar suas rotinas de entrega.
O PL está apensado ao PL 583/2024 e tramita sob regime ordinário, com votação prevista nas próximas sessões da comissão. Ainda não há data definida para votação em plenário, e o texto depende de aprovação nas comissões antes de avançar.