O Projeto de Lei 5294/2025, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), está aguardando parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados.
O texto institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, e estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia. Cria ainda o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade e disciplina os mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual aplicáveis a soluções tecnológicas de impacto social.
Para a população, a medida pode ampliar o acesso a tecnologias voltadas à inclusão digital, sustentabilidade e desenvolvimento social, ao mesmo tempo em que traz maior transparência e eficiência nas contratações governamentais. O regime de propriedade intelectual previsto busca proteger invenções e ao mesmo tempo favorecer a difusão de inovações que atendam a necessidades coletivas.
O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2026 a 14/04/2026) foi encerrado sem registro de alterações. O próximo passo é a emissão de parecer da CCTI, que determinará se o projeto avançará para votação em plenário.