O Projeto de Lei 4924/2024, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O PL propõe alterações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para definir novas informações que deverão constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre os dados previstos estão o tipo sanguíneo, a condição de doador de órgão ou tecido, informações sobre deficiência que garantam direitos específicos, e a indicação de isenção tributária para veículos de pessoas com deficiência.
Com a mudança, a CNH passará a servir também como documento de saúde e de direitos, facilitando a identificação em emergências, agilizando processos de doação e assegurando benefícios fiscais. Os motoristas deverão atualizar seus dados junto ao DETRAN.
O projeto segue em tramitação ordinária na Câmara, ainda sem relator, e foi objeto de requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas. Não há data prevista para votação.