Em sessão recente, a Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei 488/2026, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), que institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno. O texto reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica distinta e cria um cadastro voluntário simplificado.
A proposta estabelece diretrizes para que autônomos tenham acesso facilitado a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado. Para o cidadão, isso significa a possibilidade de formalizar sua atividade, obter benefícios de seguridade social e conseguir linhas de crédito com condições mais favoráveis.
O PL segue para as comissões temáticas, onde será avaliado o impacto financeiro e a viabilidade de implementação. Caso aprovado, o cadastro e os mecanismos de apoio deverão ser operacionalizados pelos órgãos federais responsáveis por assistência ao trabalhador informal.