O Projeto de Lei 3940/2021, apresentado pelo deputado Leonardo (Republicanos/MT), está aguardando parecer na plenária da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar motoristas e autoridades que contratam condutores sem a habilitação exigida para veículos de transporte coletivo de passageiros, escolar, de emergência ou de produtos perigosos.
Caso aprovado, a medida ampliará as sanções contra empresas e gestores que empregam motoristas não qualificados, podendo gerar multas, suspensão de atividades e outras penalidades. O objetivo é garantir maior segurança aos usuários desses serviços, reduzindo riscos de acidentes e danos ao público.
A proposta segue em regime ordinário e recebeu um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de alterações correlatas ao Código de Trânsito. Enquanto não houver parecer, o projeto permanece em tramitação preliminar.