O Projeto de Lei 3769/2021, apresentado pelo deputado Otoni de Paula (PSD/RJ), foi designado ao plenário da Câmara dos Deputados e está sob relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O texto propõe a proibição da participação de atletas identificados como transexuais em competições esportivas realizadas em território nacional.
Caso aprovado, federações, clubes e organizadores de eventos esportivos deverão excluir atletas transexuais de suas categorias, sob pena de sanções previstas em lei. A medida altera a forma de inclusão no esporte, impactando diretamente os direitos de pessoas transgênero que praticam atividade física competitiva.
A proposição está tramitando em conjunto, apensada ao PL 2200/2019, e segue em fase de discussão no plenário. Não há data definida para votação final; se aprovada, entrará em vigor a partir da publicação oficial no Diário Oficial da União.
O debate envolve questões de direitos individuais, igualdade de oportunidades e políticas de inclusão no esporte, temas que têm repercussão na sociedade civil e entre organizações de defesa dos direitos humanos.