O Projeto de Lei 3748/2020, apresentado por um grupo de parlamentares de diferentes siglas, está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS).
O texto cria um regime de trabalho sob demanda, regulando a relação entre plataformas digitais e trabalhadores que prestam serviços eventuais, estabelecendo regras de contratação, cadastro, remuneração, avaliação de desempenho e proteção social.
Para os trabalhadores, o PL garante direitos como acesso a benefícios previdenciários, jornada mínima e mecanismos de descadastramento, enquanto as plataformas deverão cumprir obrigações de transparência e segurança.
A proposta foi apensada ao PL 5547/2025 e segue em comissão; se aprovada, será encaminhada ao plenário para votação, podendo alterar a forma como milhões de brasileiros que atuam em aplicativos são contratados.