O Projeto de Lei 3269/2025, apresentado pelo deputado Cobalchini (MDB/SC), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Consolidação das Leis do Trabalho para definir tempo mínimo de descanso e um novo método de aferição dos períodos de direção dos motoristas profissionais.
Se aprovado, os motoristas de carga, ônibus e outros veículos de transporte profissional deverão observar intervalos de repouso semanal e limites máximos de horas ao volante, com fiscalização baseada em dispositivos eletrônicos de registro de jornada. A medida visa reduzir a fadiga ao volante, melhorar a segurança nas vias e criar condições mais equilibradas de trabalho para os profissionais do setor.
O projeto recebeu um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Caso a proposta avance, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) precisará editar normas complementares para operacionalizar o controle de tempo de direção.