Câmara discute PL 298/2024 que estabelece normas de segurança cibernética para veículos
O Projeto de Lei 298/2024, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP/AL), está aguardando parecer da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o art. 103 da Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir regras de segurança cibernética nos veículos.
A proposta determina que fabricantes, importadores e montadoras adotem procedimentos de avaliação técnica, atualização de sistemas operacionais e proteção contra invasões, garantindo a integridade dos veículos no território nacional.
Para o consumidor, isso significa que os veículos deverão contar com mecanismos de atualização de software e medidas de prevenção contra ataques que possam comprometer a condução ou expor dados pessoais.
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O PL segue em tramitação ordinária na plenária, tendo recebido requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, e ainda não foi submetido a votação.