Câmara discute PL 2721/2007 que revoga a Permissão para Dirigir no Código de Trânsito
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 2721/2007, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que propõe revogar o instituto da Permissão para Dirigir previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O projeto está aguardando a designação de relator(a) e segue em tramitação na plenária, com regime de prioridade conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno.
Caso aprovado, a medida eliminará a categoria de Permissão para Dirigir, que atualmente funciona como licença provisória para novos condutores. A mudança exigirá que os candidatos à habilitação obtenham diretamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após a aprovação nos exames, simplificando o processo, mas também alterando a fase de aprendizado supervisionado dos motoristas.
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O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) apresentou o requerimento de apensação (REQ n. 2058/2026) para reunir outras proposições que tratam de alterações ao Código de Trânsito ao PL 8.085/2014, buscando uniformizar discussões sobre o tema. Até o momento, não há votação marcada nem relator definido, mantendo o projeto em fase preliminar de análise.