Câmara discute PL 2669/2025 que cria Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 2669/2025, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), que propõe a criação de um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato. O projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Segurança Pública, Controle e Combate à Corrupção (CSPCCO) e foi devolvido pelo relator sem manifestação.
O cadastro reuniria informações sobre pessoas com condenação criminal transitada em julgado por estelionato, permitindo a imposição de restrições administrativas destinadas a prevenir fraudes financeiras. Para o cidadão, isso pode significar maior segurança nas transações bancárias e de crédito, já que instituições poderão consultar o cadastro antes de conceder serviços.
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Caso aprovado, o PL estabelecerá procedimentos para a atualização e consulta do cadastro, bem como as sanções aplicáveis a quem tentar burlar as restrições. O próximo passo legislativo depende da nomeação de um relator, que elaborará parecer e encaminhará o projeto para votação em plenário.