O Projeto de Lei 19/2026, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT/SP), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. O texto propõe condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes equipados com recursos de inteligência artificial, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940).
Se aprovado, o PL exigirá que os usuários desses dispositivos cumpram normas específicas de segurança viária, como a proibição de uso enquanto conduzem veículos, e estabelecerá responsabilidade civil e penal para quem descumprir as regras. Também prevê a proteção de dados pessoais coletados pelos óculos, reforçando a privacidade dos cidadãos.
O projeto recebeu um requerimento de apensação do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que busca reunir proposições semelhantes ao PL 8.085/2014, facilitando a análise conjunta. A discussão sobre a regulamentação de tecnologias emergentes como os óculos de IA tem relevância para a segurança pública e a proteção da privacidade, impactando usuários e fabricantes em todo o país.