O Projeto de Lei 1670/2021, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP/SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualmente em plenário, e propõe a criação da Lei da Justa Competição no Esporte.
O texto define que o sexo biológico será o único critério para a definição de gênero em todas as competições esportivas oficiais, sejam amadoras ou profissionais, em todo o território nacional.
Se aprovado, o projeto exigirá que federações, clubes e organizadores verifiquem o sexo biológico dos atletas, o que pode impactar políticas de inclusão, categorias esportivas e procedimentos de elegibilidade.
O deputado Pedro Westphalen (PP‑RS) foi designado relator, e a proposição está apensada ao PL 2200/2019, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.