Câmara discute PL 1297/2023 que altera multa e juros por atraso na entrega de imóveis
O Projeto de Lei 1297/2023, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 4.591/1964 para mudar a forma de cálculo da multa e dos juros quando incorporadoras ou construtoras atrasam a entrega de imóveis aos compradores.
Com a mudança, a incidência de multa e juros passará a ser calculada de modo mais favorável ao adquirente, garantindo compensação financeira mais adequada ao período de atraso. Isso pode ampliar a proteção ao consumidor nas relações de compra de unidades habitacionais, reduzindo prejuízos decorrentes de moratórias prolongadas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O PL segue em regime ordinário na Comissão de Constituição e Justiça (CDC), com o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) designado relator, estando apensado ao PL 697/2021. Enquanto não houver votação em plenário, a proposta permanece em fase de análise e discussão nas comissões.