Câmara discute PL 1118/2026 que tipifica a promoção de violência contra a mulher em ambientes digitais
O Projeto de Lei 1118/2026, apresentado pela deputada Socorro Neri (PP/AC), está aguardando encaminhamento na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações ao Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher, bem como a omissão institucional injustificada nesses casos.
Se aprovado, o PL criará um novo tipo penal que poderá ser aplicado a indivíduos, grupos ou plataformas digitais que, de forma deliberada, divulguem mensagens, vídeos ou campanhas que incitem agressões contra mulheres. As penas previstas incluem reclusão e multa, além de obrigações para provedores de internet e redes sociais de remover o conteúdo e apresentar relatórios de monitoramento. Para a população, a medida visa reduzir a exposição a discursos de ódio e misogínicos, reforçando a proteção das vítimas e facilitando a denúncia.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.