O Projeto de Lei 1063/2026, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB/PR), propõe alterar a Lei nº 9.433/1997 para isentar pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício a demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção agrícola. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Meio Ambiente (CME) e tem prazo de cinco sessões para receber emendas a partir de 17 de abril de 2026.
Caso aprovado, os produtores rurais enquadrados como pequenos deixarão de pagar a tarifa de água cobrada pelos órgãos gestores de recursos hídricos, reduzindo custos de produção e podendo melhorar a competitividade do setor, sobretudo em regiões com escassez hídrica.
A medida também traz implicações para a gestão dos recursos hídricos, pois exigirá comprovação de uso exclusivo para atividade rural, demandando maior controle e monitoramento por parte das agências reguladoras.
A tramitação segue em regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Até o momento, não há registro de apoio ou oposição formal de outros partidos.