Câmara designa relator para PL 5908/2025 que cria Sistema Nacional de Apoio Legal Digital para MEIs e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 5908/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que propõe a criação do Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL‑Digital). O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) e teve o deputado Beto Richa (PSDB‑PR) designado como relator.
O SINAL‑Digital pretende oferecer um ambiente online de mediação e resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. A iniciativa visa reduzir custos regulatórios, acelerar a solução de conflitos e integrar plataformas públicas de apoio, trazendo mais celeridade e acessibilidade ao setor de pequenos negócios.
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Caso aprovado, o projeto avançará para votação em plenário após o parecer da CICS. A medida pode impactar positivamente milhares de empreendedores, que representam grande parte da força de trabalho brasileira, ao facilitar o acesso a mecanismos de solução de disputas sem a necessidade de processos judiciais tradicionais.