Câmara designa relator para PL 4976/2024 que responsabiliza plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais
O Projeto de Lei 4976/2024, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) e recebeu designação de relator, o deputado David Soares (PODE-SP). O texto propõe responsabilizar as plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais, estabelecer direito de remuneração ao titular dos dados e garantir reparação de danos individuais e coletivos aos consumidores.
Se aprovado, o PL exigirá que empresas de internet e aplicativos adotem mecanismos de transparência sobre a coleta e o tratamento de informações pessoais, permitindo que os usuários autorizem ou revoguem o uso de seus dados. Também criará um regime de compensação econômica para quem tiver seus dados explorados de forma abusiva, reforçando a proteção ao consumidor no ambiente virtual.
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O projeto segue aguardando parecer da CCOM. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação. A iniciativa surge em meio ao debate crescente sobre privacidade digital e o poder econômico das grandes plataformas, temas de interesse direto de milhões de brasileiros que utilizam serviços online diariamente.