Em 22 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados recebeu o Requerimento 2197/2026, apresentado por deputados, que solicita a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei 1009/2022.
O PL 1009/2022 propõe incluir na lista de crimes hediondos aqueles cometidos contra o Estado Democrático de Direito, conforme a Lei 14.197/2021, prevendo aumento de penas e restrição de benefícios penais.
Caso aprovado, a medida eleva a gravidade jurídica desses delitos, implicando regimes de cumprimento de pena mais rigorosos e maior rigor na persecução penal, o que pode impactar tanto acusados quanto o sistema de segurança pública.
A tramitação em regime de urgência permite que o texto seja debatido e votado em plenário nas próximas sessões, reduzindo o tempo de análise habitual e acelerando sua possível promulgação.