A Câmara dos Deputados encaminhou para pauta o Projeto de Lei 6993/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras. O projeto está pronto para ser incluído na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CPD) após encerrado o prazo para emendas, de 25/03/2026 a 14/04/2026, sem apresentação de alterações.
A proposta obriga bancos, fintechs e demais instituições financeiras a adotar padrões técnicos que garantam o acesso de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora a serviços como internet banking, aplicativos móveis e sites. Entre os requisitos estão leitores de tela, contraste ajustável, navegação por teclado e legendas.
Ao tornar os serviços financeiros digitais mais inclusivos, o PL contribui para a efetivação do direito à igualdade de acesso previsto na Constituição e nas normas internacionais de direitos das pessoas com deficiência. A medida pode ampliar a inclusão financeira e reduzir barreiras para milhões de usuários.
Com a inclusão na pauta da CPD, o texto será analisado quanto à constitucionalidade e à adequação técnica antes de seguir para a Comissão de Finanças e Tributação ou para votação em plenário. Não há previsão de data para votação.