A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CDC) o Projeto de Lei 5502/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD/AM). O PL propõe medidas preventivas e corretivas para garantir a qualidade do biodiesel misturado ao óleo diesel.
O texto estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá criar diretrizes de monitoramento, verificação trimestral e registro obrigatório de produtores e distribuidores, bem como critérios de aditivos e controle de qualidade.
Para o cidadão, a norma visa evitar a comercialização de biodiesel fora dos padrões, reduzindo riscos de danos a veículos, assegurando desempenho adequado e contribuindo para a redução de emissões de gases poluentes.
O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo encerrou em 15 de abril de 2026 sem alterações. Agora o projeto segue para debate e votação na comissão, etapa que antecede a apreciação em plenário.