Câmara coloca em pauta PL 622/2026 que veda entrada e concessão de visto a estrangeiro sem documentação
A Câmara dos Deputados encaminhou para pauta o Projeto de Lei 622/2026, que altera a Lei nº 13.445/2017 para impedir a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiros que não apresentem documentação regular. O projeto está sob responsabilidade da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CREDN) e segue regime ordinário.
Com a aprovação, estrangeiros sem documentos não poderão solicitar visto consular ou residência, medida que pode reduzir fluxos irregulares, mas também afetar requerentes de asilo, trabalhadores temporários e turistas que viajam sem documentação completa.
O prazo de vista já foi encerrado e o PL aguarda inclusão na agenda da comissão para votação. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após publicação, exigindo que autoridades de imigração verifiquem a documentação antes de conceder vistos.
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