A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência (art. 155 do Regimento Interno) para acelerar a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de autoria dos deputados Augusto Coutinho (Republicanos/PE) e Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR).
O PL Complementar 158/2025 propõe a fixação da idade mínima para aposentadoria dos empregados públicos, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal. Caso aprovado, a medida alterará as regras de aposentadoria dos servidores, impactando o cálculo de benefícios e a carga previdenciária do Estado.
A tramitação em regime de urgência permite que o texto seja debatido nas comissões e no plenário em prazo reduzido, antecipando possíveis alterações nas políticas de previdência. Para os servidores públicos, a mudança pode significar aposentadoria mais tardia ou ajustes nos requisitos de tempo de contribuição.
Com o requerimento aprovado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado antes de ser votado em plenário. A decisão da Câmara será observada pelos sindicatos e pelos órgãos de controle.