Câmara aprova PL 6665/2009 que obriga publicidade online a veicular mensagens educativas de trânsito
O Projeto de Lei 6665/2009, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, está pronto para pauta na Câmara dos Deputados e segue em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno. O texto altera o § 2º do art. 77‑B do Código de Trânsito Brasileiro para incluir a internet entre as mídias obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito.
Com a aprovação, sites, aplicativos, redes sociais e outras plataformas digitais deverão exibir anúncios ou avisos de segurança viária, ampliando o alcance das campanhas de prevenção de acidentes. Para o cidadão, isso significa maior exposição a orientações sobre uso de celular ao volante, limites de velocidade e outras boas práticas, potencialmente reduzindo riscos nas vias.
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O requerimento de apensação apresentado pelo deputado Aurélio Ribeiro (SOLIDARI/RJ) busca reunir esta proposta ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, facilitando a tramitação conjunta. Caso seja votado em plenário nas próximas sessões, a mudança entrará em vigor após a publicação, impactando anunciantes e usuários da internet em todo o país.