Câmara aprova PL 5575/2025 que cria Selo Nacional “Comunidade Segura” para compartilhamento voluntário de imagens de videomonitoramento
Em sessão plenária realizada em junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5575/2025, que institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”. O selo será destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que optarem por compartilhar imagens de seus sistemas de videomonitoramento com órgãos de segurança pública.
A medida tem como objetivo ampliar a cooperação entre o setor privado e as forças de segurança, permitindo que imagens de câmeras sejam utilizadas em investigações e prevenção de crimes. Para o cidadão, isso pode significar maior rapidez na identificação de suspeitos e maior sensação de segurança nos ambientes monitorados.
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A adesão ao selo será voluntária e dependerá da assinatura de termo de compromisso, que estabelece regras de uso, proteção de dados e responsabilidade das partes. O projeto ainda prevê a criação de um cadastro nacional das entidades certificadas, facilitando o acesso das autoridades às imagens quando necessário, sem prejuízo aos direitos de privacidade dos indivíduos.