Câmara aprova PL 4913/2025 que garante licença remunerada a responsáveis por crianças menores de 12 com atestado médico
O Projeto de Lei 4913/2025 está em votação na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026. Ele torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante legal de crianças menores de 12 anos quando houver recomendação de repouso, assegurando licença remunerada e manutenção do vínculo empregatício, inclusive por mais de 15 dias, com cobertura do INSS.
A medida beneficia trabalhadores que precisam cuidar de filhos doentes, permitindo que recebam remuneração durante o afastamento e não percam o emprego. Para as empresas, cria a obrigação de conceder o afastamento e repassar os custos ao INSS, gerando nova despesa pública.
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No mesmo dia, foi aprovado por unanimidade o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), demonstrando apoio institucional ao tema, embora não altere o conteúdo do PL. O projeto segue para análise nas comissões e, se aprovado, entrará em vigor conforme regulamentação do Ministério da Economia.