Câmara aprova PL 4571/2024 que garante ao proprietário solicitar autorização de pesquisa e concessão de mineração
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 4571/2024, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT). O texto estabelece que o proprietário de terra tem direito exclusivo de solicitar autorização para a pesquisa e a concessão de lavra de minério.
Com a aprovação, o proprietário passa a ser o único habilitado a requerer a permissão ao órgão competente para iniciar estudos geológicos e, posteriormente, obter a concessão de mineração. Essa medida pode facilitar a negociação entre proprietários e empresas mineradoras, reduzindo disputas sobre quem tem prioridade para explorar recursos minerais.
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O PL altera o Decreto‑Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a mineração no país. Caso seja sancionado, o texto seguirá para o Senado, onde será analisado antes de se tornar lei.