Câmara aprova PL 4262/2023 que institui exame de habilitação para médicos veterinários
O Projeto de Lei 4262/2023, apresentado pelos deputados Felipe Becari (PODE/SP) e Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), propõe alterar a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Com a aprovação, o exercício da profissão de médico veterinário passaria a depender da aprovação em exame específico, destinado a garantir a qualificação técnica dos profissionais e a segurança na prestação de serviços de saúde animal.
A medida visa melhorar a qualidade dos serviços veterinários, contribuindo para a proteção da saúde pública, o bem‑estar animal e a confiança dos consumidores nos profissionais.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O PL segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será avaliado o impacto regulatório antes de ser submetido à votação em plenário.