A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de abril de 2026, o Projeto de Lei 396/2007, que institui a criação de uma equipe de transição administrativa obrigatória a ser formada em até 72 horas após a divulgação dos resultados eleitorais. A proposta foi analisada e aprovada pelo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com apoio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos e a entrega de informações essenciais entre os governos, evitando lacunas ou interrupções que possam prejudicar a população. Caso haja sabotagem ou obstrução da passagem de governo, o PL prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, reforçando a responsabilidade dos agentes públicos.
As subemendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também foram aprovadas, sem registro de votos contrários ou abstenções, consolidando o texto final que será encaminhado para sanção presidencial.