No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em parecer com complementação de voto, o Projeto de Lei 3872/2024, que propõe excluir da responsabilização ambiental os proprietários rurais que não tenham participação direta ou indireta em incêndios florestais ocorridos em vegetação nativa limítrofe ao seu imóvel.
Com a aprovação, os produtores que não provocaram o fogo não poderão ser sancionados por danos ambientais em terras vizinhas, reduzindo o risco de multas e processos judiciais e trazendo maior segurança jurídica ao setor agropecuário.
A medida afeta milhares de proprietários rurais e altera a atuação dos órgãos de fiscalização, que precisarão comprovar culpa efetiva antes de aplicar sanções, o que pode mudar a dinâmica de combate a incêndios em áreas de preservação.
O projeto ainda segue para as próximas etapas legislativas, incluindo análise em comissão e votação em plenário, antes de ser encaminhado ao Senado.