Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PL 3655/2025, que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM). O projeto foi apresentado por deputados de diferentes bancadas e recebeu aprovação unânime no plenário.
O PNVCM permitirá que mulheres solicitem ou recebam, mediante avaliação de risco, informações sobre o histórico de violência doméstica e familiar de seus parceiros ou ex‑cônjuges. Os dados serão tratados sob sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade das vítimas.
Com a implementação do programa, espera‑se melhorar a proteção das mulheres, facilitando o acesso a informações que podem prevenir novos episódios de violência e auxiliar na tomada de decisões sobre relacionamentos e medidas protetivas. O projeto ainda segue para as próximas fases legislativas antes de se tornar lei.