Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3186/2019, que altera a Lei nº 7.418/1985 – Lei do Vale‑Transporte – para assegurar isonomia entre os usuários do benefício.
A proposta modifica regras de elegibilidade e de concessão, impedindo tratamento desigual entre trabalhadores que utilizam o vale‑transporte. Assim, todos os empregados que dependem do benefício terão acesso nas mesmas condições, independentemente de categoria ou regime de contratação.
Com a aprovação, o texto segue para o Senado, que analisará as alterações antes de encaminhá‑las ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso seja sancionado, a nova norma entrará em vigor na data prevista na lei, impactando empregadores e trabalhadores em todo o país.